TUDO SOBRE
No requerimento, a OAB destaca que, quando o Poder Judiciário constata que o princípio da causalidade aponta como necessária a fixação de honorários em favor do advogado do contribuinte, prevalece a normatização dada pelo CPC.
Precisamos estar em permanente estado de vigilância, para ao um só tempo defender a sociedade daqueles que teimam em fazer do público o privado.
O autor descreve os acontecimentos políticos que levaram à crise atual.
Prova seria realizada em 30 de agosto.