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O que saiu em Migalhas sobre Geral Do Municipio
Propostas processuais penais modernas, avançadas e democráticas à luz dos direitos humanos
O atual Código de Processo Penal brasileiro em vigor (Dec-lei 3.689/41) encontra-se desconectado com o sistema legal pátrio positivo, vez que a CF instituiu em 1988 o Estado Democrático de Direito, em que pese as últimas mudanças legislativ...
Juíza proíbe Guarda Civil de usar bombas e atuar como PM na Cracolândia
Medida visa garantir os direitos das pessoas em situação de rua e com uso abusivo de drogas.
Procurador espanca colega após abertura de processo disciplinar
Um vídeo chocante mostra a procuradora-geral do município de Registro/SP, Gabriela Samadello, sendo agredida brutalmente pelo também procurador Demétrius Macedo. Segundo boletim de ocorrência, o que desencadeou as agressões foi a abertura de um processo disciplinar administrativo. Gabriela relatou à polícia que o procurador apresentava comportamento suspeito e já havia sido grosseiro, então cobro...
Tribunais de Justiça julgam as primeiras ações contestando lei de entrega
O advogado Thiago Mahfuz Vezzi, especialista em direito do consumidor do escritório Salusse Marangoni Advogados, comenta ação da Fast Shop, da qual é representante, que afasta aplicação de multa pelo Procon quanto à lei de entrega (lei 13.7...