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Após os ataques de 8 de janeiro de 2023, debates jurídicos se intensificam sobre crimes contra o Estado Democrático e tentativa de golpe no Brasil.
Nova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do Código Penal, entre outras legislações.
MP denunciou o perito em 2018, alegando que foram feitas diversas falsas afirmações no inquérito policial.