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Investigaremos a existência de antinomias entre as Leis nº. 11.382/2006 e n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) e a Constituição Federal, através da análise dos critérios tradicionais de solução de conflitos de normas, com o escopo ...
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Quarta-feira, 22 de dezembro de 2004 - Migalhas nº 1.074 - Fechamento às 9h39. "Natal. Missa do Galo. O sapatinho Dos minúsculos pés, atrás da porta. Consoada sã que, só de olhar, conforta, Castanhas, nozes, avelãs e vinho." Luís...