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Norma também autoriza transferência eletrônica de veículos com validade nacional e inspeção digital.
Texto autoriza medidas contra retaliações econômicas ao Brasil, e foi aprovada como reação à nova política comercial do presidente dos EUA.

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.
A norma também muda regras de fundos de investimento no setor.