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Atuaram na defesa do parlamentar os advogados Nelio Machado e Mauro Tse, do escritório Nelio Machado Advogados.

O IGP - Instituto de Garantias Penais realiza amanhã, 29/7, às 11h, o webinar "As garantias processuais e a tendência de acordos no processo penal". Participam como palestrantes Geraldo Prado, professor da UERJ, Carolina Costa, mestre em Direito UnB, e Vladimir Aras, Procurador Regional da República. O debate será mediado por Álvaro Chaves, advogado criminalista, mestrando em Direito pela UnB e especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo IDP , e Danyelle Galvão, advogada e doutora em Processo Penal pela USP
A ministra Ellen Gracie, do STF, indeferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 28885 e MS 28900) que questionam o PL 5.938/2009 em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de modificar o critério de distribuição dos resultados d...
A CCJ aprovou ontem, 10/9, a admissibilidade da PEC 312/08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ), que retira do texto constitucional a hipótese de prisão do depositário infiel.