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Mediação Câmara aprova PL que atribui aos defensores públicos poder para defender pensão em favor de idosos A CCJ aprovou ontem, em caráter conclusivo, o PL 689/07 (v. abaixo), do Senado, que atribui aos defensores públicos poder pa...
Câmara Comissão aprova colegiado para julgar crime organizado A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira, 12/9, a Sugestão 258/06, da Ajufe, que permite ao juiz federal determinar a formação de um colegiado pa...
População carcerária Ajufe inicia mobilização para mudanças na Lei de Execução Penal A Ajufe iniciou ontem (9/10) mobilização para mudanças na Lei de Execução Penal destinadas a melhorar o controle da população carcerária. A entidade...