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Dentre as medidas propostas, está a possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores, independentemente da anuência do devedor.
Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de maio de 2020.
Informações jurídicas de sexta-feira, 01 de novembro de 2019.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de março de 2019.