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Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de maio de 2018.
Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de maio de 2018.
O objetivo do Governo com as concessões e privatizações é, além de gerar emprego e renda, alcançar a melhora na qualidade do serviço prestado ao usuário.
Muito embora tratado formalmente como um direito social, o instituto da greve sempre esteve garantido aos trabalhadores como direito fundamental propriamente dito, ao menos desde o advento da Constituição Federal de 88.