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Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de junho de 2018.
Pode-se dizer que o instituto da transparência administrativa foi fortalecido, ao longo dos anos, com a promulgação de diversas legislações infraconstitucionais.
Informações jurídicas de quinta-feira, 7 de junho de 2018.
Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de abril de 2018.