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A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação de um homem que teria saído do Shopping SP Market sem pagar o ticket do estacionamento. O consumidor teria aproveitado a abertura da cancela para o carro que estava em sua frente. ...
Empresa alegou que passageiro optou por viajar na pandemia, magistrado, porém, considerou que o fato não a exime de prestar assistência.
Honorários advocatícios por equidade: interpretação extensiva ou contrária à lei?
Lei não exige regularidade da propriedade do imóvel para que haja o fornecimento de um serviço reputado essencial.