TUDO SOBRE

Palestrantes: Alberto Macedo - Doutor USP, Consultor Técnico da ANAFISCO Alfredo Maranca - Presidente do SINAFRESP Cássio Vieira - Presidente da ANAFISCO Gilberto Silva Ramos - Secretário da Fazenda de Contagem MG Heleno Tôrres - Professor Titular USP José Coimbra Patriota Filho - Prefeito de Afogados da Ingazeira e Presidente da AMUPE Major Olímpio - Senador do PSL-SP - Subrelator Comissão Mista Reforma Tributária) Reynaldo Lima Jr. - Presidente do SESCON-SP Silvio Costa Filho - Deputado Federal do Republiclanos/PE Moderadora: Ellen Jocham - Diretora de Eventos ANAFISCO
A proposta segue para sanção do governador Sérgio Cabral.
Lei estabelece multas de até R$ 3 mil, suspensão da licença, e cassação da licença estadual de funcionamento de estabelecimentos que tiverem praticado algum tipo de descriminação.
Projeto prevê que, em caso de perda total, roubo ou furto, o valor pago anteriormente possa ser revertido em crédito tributário para o contribuinte.