O que saiu em Migalhas sobre Gilson Dipp

O art. 166 do CTN é criticado por criar condições inexequíveis para restituição de tributos indiretos, gerando insegurança e retenção indevida.

Os §§ 2º e 3º do art. 168-A do CP tratam da extinção da punibilidade por quitação espontânea e da possibilidade de pena restrita à multa.

Atualmente o estagiário não é considerado segurado obrigatório da previdência social, por isso as empresas não pagam e nem descontam contribuição previdenciária sobre valor da remuneração. Logo, o tempo de estágio não é computado no tempo d...

Agiotagem é o empréstimo com juros extorsivos, crime previsto na lei 1.521/51. O contrato de mútuo entre particulares é permitido, mas a taxa de juros não pode exceder 12% ao ano, conforme decreto 22.626/93.