O que saiu em Migalhas sobre Gilson Dipp

O cancelamento administrativo de matrícula de imóvel, do art. 1º da lei 6.739/79, é hipótese de autotutela e exemplo de desjudicialização, que vem sendo legitimado pelo CNJ e tribunais superiores.

Informações jurídicas de quinta-feira, 15 de outubro de 2020.

O art. 166 do CTN é criticado por criar condições inexequíveis para restituição de tributos indiretos, gerando insegurança e retenção indevida.

A indicação de Nunes Maia já foi aprovada pelo plenário da Câmara e confirmada pela CCJ do Senado. A indicação agora aguarda a aprovação do plenário do Senado.