quarta-feira, 14 de julho de 2021STF anula restrições em concursos de serventias extrajudiciais em SP
Para o colegiado, entre outros pontos, a norma estabelece limitações não previstas na legislação Federal que regulamenta os serviços notariais e de registro.
... causa o ex-ministro do STJ Gilson Dipp, que, enquanto corregedor Nacional de Justiça, fez um importante trabalho na defesa da realização de concursos públicos para o preenchimento de vagas em cartórios, como forma de impedir favorecimentos indevidos...