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Conforme o texto, a discriminação ensejará pagamento da diferença de salários e multa.
Aprovado no Congresso, projeto foi enviado nesta sexta-feira, 16, para sanção do presidente da República.
Segundo o texto, a decisão de realizar a audiência por videoconferência será do juiz, considerando fatores como localização do preso e custos de transporte.
Texto aprovado também permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.