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Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de novembro de 2024.
Chapa "União para Avançar" venceu com mais de três mil votos nas eleições.
Faculdades recomendadas são certificadas com o "Selo OAB" de qualidade, baseado em resultados dos alunos e diretrizes curriculares.
A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à Justiça.