quinta-feira, 8/6/2017
O acesso à internet como um direito humano fundamental
No Brasil, há Projeto de Emenda Constitucional 6/11, atualmente em trâmite junto ao Senado Federal, e que caso seja aprovado, incluirá o acesso à Internet no rol do artigo 6º da CF, qualificando-o, portanto, como uma espécie de direito soci...
...12/5/17.
____________*Gisele Amorim Zwicker é advogada associada do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, pós-graduanda em Propriedade Intelectual pela FGV-SP.*Paula Lima Zanona é...