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Determinada pelo CNJ, liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas localizem bens em nome de devedores.
Informações jurídicas de sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Além de criminalizar a prática, nova legislação obriga governo a criar protocolos de proteção à criança e ao adolescente.
A formalização do namoro derivou da necessidade de resguardar patrimônio individual após fim da relação afetiva. Veja como e quando se deve fazer o documento.