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Incorporador deve veicular anúncio que não seja enganoso, sob pena de ser responsabilizado civilmente pela enganosidade.
Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016.
Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
Quarta-feira, 3 de setembro de 2014 - Migalhas nº 3.444 - Fechamento às 9h41. "O direito não se viola pela quantidade, mas pela qualidade da ofensa." Rui Barbosa (Clique aqui) "Vá chafurdar no lixo" O jornalista Felipe Re...