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Necessidade de avanços nos investimentos e da implementação de políticas regulatórias
Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de março de 2021.
Manifesto conta com 265 assinaturas. Confira.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".