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Conselho Temático de Assuntos Jurídicos será órgão de natureza consultiva e deve realizar quatro reuniões ordinárias por ano.
Informações jurídicas de terça-feira, 06 de abril de 2021.
De acordo com a carta divulgada, um dos problemas é que os julgamentos não são públicos e não contam com a participação dos advogados.
Grace Mendonça foi AGU durante o governo Temer. Atualmente, quem ocupa o referido cargo é André Luiz de Almeida Mendonça.