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Informações jurídicas de sexta-feira, 29 de dezembro de 2017.
Na mesma ação, Corte definiu que lei dos planos só vale para contratos firmados após sua vigência.
Presidente do STF encerrou o ano judiciário nesta quarta-feira, 19.

A advogada-Geral da União, Grace Mendonça, homenageou os 30 anos da CF dizendo que ela trouxe grande riqueza em direitos fundamentais e sociais para a República. Grace destacou que é tempo de celebração, mas também de reflexão acerca dos desafios pelos quais a Constituição passa.