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Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de março de 2024.
Análise será em plenário físico, após pedido de destaque da ministra Cármen Lúcia.
A alegação dos defensores públicos é que o artigo é inconstitucional por violar o direito fundamental à intimidade e à privacidade. Afirmam, ainda e acertadamente, que criminalizar o uso de drogas viola o princípio da lesividade, segundo o ...
HBO Brasil também foi condenada a pagar indenização a Antônio José Junqueira Vilela Filho.