O que saiu em Migalhas sobre grupo de atuacao estrategica das defensorias publicas estaduais

Apesar de valor inestimável do direito à saúde, o STJ fixou tese que permite honorários por equidade, fragilizando Defensorias e premiando a ineficiência estatal.

Decisão reconhece que cânhamo com baixo teor de THC não se enquadra como substância entorpecente e estabelece diretrizes para regulamentação pela Anvisa e União, fixando prazo de seis meses.

Ministro também questionou "trauma da ditadura" que culpabiliza a corporação por "tudo o que acontece".

Relator da ação, ministro Luiz Fux, enfatizou necessidade de estabelecer parâmetros claros para a atuação das guardas municipais.