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O que saiu em Migalhas sobre Grupo De Debates Tributarios Do Rio De Janeiro
Resultado do sorteio da obra "Estudos em Homenagem ao Professor José Marcos Domingues"
Livro faz homenagem a professor de Direito da UERJ.
Declaração de compensação de tributos federais pendente de decisão administrativa e a exceção de pré-executividade
Sobre a exceção de pré-executividade não cabe aqui realizar maiores digressões por não ser o objeto das presentes linhas, que partem da premissa de sua validade e cabimento, e cujo nome exceção, a par das críticas, é aqui adotado por sua am...
A ilegalidade da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal que cuidou da isenção de imposto sobre a renda criada pela Lei nº. 11.196/05 (MP do Bem)
A Constituição Federal - ainda - dispõe que os cidadãos somente estão obrigados por aquilo que estiver previsto em lei, estabelecendo assim o princípio da legalidade. Por outro lado, mas no mesmo sentido, sobredito princípio vigora para a A...
A importância de um Estatuto dos Contribuintes
Não há dúvidas de que o grau de estabilidade jurídica de um país tem reflexos determinantes no estímulo ou desestímulo de investimentos externos. Diante disso, é mister a positivação de garantias ao cidadão-contribuinte, bem como a fixação ...