TUDO SOBRE
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Entre sanção e fiscalização.
É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.
A LGPD apresenta diversas imposições, uma delas diz respeito ao Relatório de Impacto à Proteção de Dados, instrumento essencial para a implementação de um programa de adequação à norma. Entenda neste artigo o porquê.
Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de junho de 2020.