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Em voto condutor, o ministro Edson Fachin negou provimento a recurso da União.
Direito é dado às empresas no lucro real e presumido, em todo o território nacional, que sejam empregadoras ou tomadoras de mão-de-obra.
Mudanças no ISS, no PIS e COFINS, no SIMPLES e outras novidades tributárias que tem importância social e financeira.
Portarias estabeleceram critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial.