O que saiu em Migalhas sobre Guia De Trafego

Com comentários de José Afonso da Silva.

CF é expressa de que não pode haver prisão antes do trânsito em julgado. A afirmativa é do criminalista Ticiano Figueiredo, em entrevista à TV Migalhas no VI Fórum Jurídico de Lisboa. O advogado alerta que, segundo dados da defensoria pública, é altíssima a quantidade de processos que se reverte no STJ especificamente no regime inicial de cumprimento de pena - ou seja, aquela pessoa que equivocad...

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, comemorou as três décadas de vigência da Constituição ressaltando a importância que a Carta Magna deu à figura do advogado. Para ele, a CF estabeleceu o advogado como indispensável à administração da justiça no campo processual e social. Matéria:

Discussão ocorreu durante julgamento que definirá se é possível cumprimento de pena em regime menos gravoso por falta de vagas.