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Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de abril de 2022.
Informações jurídicas de sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Ainda que a situação seja bastante específica e não obstante exista dissidência dentro da própria turma, trata-se de julgado relevante, que abre caminho para novas impugnações de acordos celebrados em operações de grande repercussão.
Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de junho de 2021.