TUDO SOBRE
Magistrado considerou que a empresa era optante do regime de da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e estava recolhendo em duplicidade as contribuições.
Informações jurídicas de terça-feira, 15 de agosto de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 13 de dezembro de 2016.
A obra aborda o princípio da unidade federativa e a tributação do comércio interestadual.