O que saiu em Migalhas sobre Guilherme Gueiros

Especialista em Direito Penal e sócio do escritório Urbano Vitalino Advogados.

Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de janeiro de 2022.

Porquanto o reforço no combate aos crimes cibernéticos deve vir acompanhado do aprimoramento do arcabouço jurídico pátrio em relação à proteção de dados nas atividades de investigação criminal e segurança pública, reforçando salvaguardas e limites para a atuação estatal.

É de se questionar o porquê do trâmite acelerado do Projeto de Decreto Legislativo 255/21, que durou menos de seis meses nas duas casas do Congresso, quando, a rigor, o Brasil teria até 11/12/2024 para aceitar o convite de adesão à Convenção.