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Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de abril de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de março de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de março de 2020.

O advogado e ex-ouvidor da Defensoria Pública do RJ Guilherme Pimentel classificou como um "deboche à decisão do STF" a operação que deixou mais de 120 mortos no Rio. Em entrevista ao Migalhas, ele afirmou que o Estado descumpriu a ADPF das Favelas, criticou a falta de controle sobre as forças policiais e defendeu que o STF e o MPF deem uma resposta firme à tragédia. Saiba mais: