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O advogado Guilherme Galhardo Antonietto questiona se deve prevalecer o CDC ou uma convenção internacional, no caso de extravio de bagagem em voo para outros países.
O ex-ministro da Justiça do governo Dilma, Eugênio José Guilherme de Aragão subiu à tribuna da 1ª turma do STF, nesta terça-feira, 22, para defender a delegada da Polícia Federal Marília Ferreira de Alencar, acusada de envolvimento na trama golpista para manter Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022. Veja mais:

O advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo sobre a Lei de Parcelamento Urbano e Código Florestal.
Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de outubro de 2023.