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Nesta semana, o Congresso derrubou vetos à lei anticrime.16 dos 24 dispositivos vetados serão inseridos na lei.
Entre os quatro novos cursos que estarão disponíveis até dezembro, estão confirmados Direito de Família e Direito Empresarial Previdenciário.
Trata-se de HC no qual o paciente foi preso por tráfico de drogas em 2018. Lei anticrime foi publicada em dezembro de 2019.
Aplicação de instituto criado na lei anticrime tem divergências jurisprudenciais nas Cortes superiores.