TUDO SOBRE
Se respeitado o conceito de renda para fins tributários, não pode haver tributação antes da efetiva disponibilidade financeira em moeda corrente.
Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.
A não observação do princípio da capacidade contributiva coloca o cidadão brasileiro em situação de pressão financeira decorrente do pagamento de impostos.
Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de outubro de 2015.