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Empresa que locou imóvel alega que há claros indícios de fraude por parte do locador, que se mostrou não ser proprietário do imóvel.
Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de dezembro de 2022.
Advogado atua em Direito Penal, Processual Penal e Direito Penal Empresarial.
Prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.