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Informações jurídicas de terça-feira, 21 de novembro de 2017.
Liminar assegura benefício nas situações de internações que excederem o período de duas semanas.
Representação se deu após o magistrado receber ofício da OAB/DF por ter se recusado a receber advogado.
O advogado Guilherme Pupe da Nóbrega, em entrevista à TV Migalhas no VI Fórum Jurídico de Lisboa, trata dos novos aspectos trazidos pelo CPC/15. Para o professor, o novo Código trouxe muitas ferramentas, mas elas vão exigir natural processo de decantação e amadurecimento institucional, sobretudo por parte dos órgãos e tribunais.