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Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de novembro de 2017.
Informações jurídicas de quarta-feira, 1º de novembro de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de outubro de 2017.
Uma das questões mais debatidas após o advento da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) é a possibilidade, ou não, de que os entes da Administração Pública, especialmente as sociedades de economia mista, venham submeter-se à arbitragem.