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Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de janeiro de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 21 de julho de 2020.
O entendimento que vinha sendo adotado pela Fiscalização era o de que as empresas optantes pelo lucro presumido deveriam incluir na receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta.
Informações jurídicas de terça-feira, 31 de março de 2020.