O que saiu em Migalhas sobre Guilherme Silva Araujo

O escritório Araújo e Policastro Advogados, em parceria com Migalhas, realiza o webinar "Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia.

Colegiado, por maioria, entendeu que prisão era medida excessiva.

A magistrada concluiu que elementos probatórios nos autos fornecem certeza de que houve ato ilícito por parte da administração pública capaz de ensejar indenização.

Para a ministra Laurita Vaz, a situação fática não foi capaz de demonstrar a necessidade da medida extrema, em razão dos réus serem primários e de bons antecedentes.