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O que saiu em Migalhas sobre Guimaraes Da Costa
O conteúdo e alcance do art. 146 do CTN
O lançamento tributário, uma vez notificado ao contribuinte, não pode ser modificado para favorecer o fisco. Mudanças só se aplicam a fatos ocorridos após a alteração do critério interpretativo da norma, não retroagindo para o mesmo fato ge...
Presidente da OAB/Piraí não suspende advogada e juíza aciona polícia
A juíza de Direito Anna Luiza Campos Lopes Soares Valle, de Piraí/RJ, determinou que sejam enviados à delegacia de polícia autos de processos para que seja apurado suposto descumprimento de decisão por parte do presidente da 42ª subseção da OAB/RJ, o advogado Luiz Augusto Guimarães da Costa. A magistrada recebeu denúncia do Ministério Público contra uma advogada e outros réus por supostos crimes ...
Fraude para recebimento de seguro rende condenação por litigância de má-fé
Carro furtado cruzou a fronteira com o Paraguai dois dias antes do sinistro.
Empresa de transportes não deve indenizar passageiro por assalto dentro de ônibus
A 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformou, em parte, a sentença do Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente o pedido formula...