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Em entrevista à TV Migalhas, ministro Gurgel de Farias, do STJ, abordou a formação e funcionamento de comissão que proporá projeto acerca do processo estrutural no Brasil. Veja mais:
Em entrevista à TV Migalhas, ministro Gurgel de Farias, do STJ, afirmou que a recente decisão da 1ª seção da Corte, reconhecendo a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água e esgoto em condomínios com medidor único, trata-se de questão de Justiça que afasta privilégio indevido a moradores mais ricos. Veja mais:
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