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Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de agosto de 2025.
Informações jurídicas de quinta-feira, 07 de agosto de 2025.
Informações jurídicas de sexta-feira, 01 de agosto de 2025.
O STJ deve decidir se o IRPJ e a CSLL devem ser excluídos da base do PIS e da Cofins. A definição é crucial para limitar a tributação em cascata e reforçar a segurança jurídica.