TUDO SOBRE
Não há problema em relação ao tempo de duração da pena, já que “o prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo”.
Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de outubro de 2024.
Instituto realizou a Assembleia Geral Ordinária no último dia 16.
Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de março de 2022.