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Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
Dando continuidade às propostas para a a reforma do CP, o advogado trata dos direitos dos presos e proteção da visita, da definição do delito culposo, do princípio da ofensividade e do cálculo da pena.
Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de outubro de 2024.
Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de março de 2022.