Juíza concluiu que ausência de dolo impede condenação por fraude tributária.
... caso com o sócio júnior Gustavo Gomes e as advogadas Luisa Trucolo e Bruna Assef.
Processo: 5000328-58.2022.4.03.6140
O caso tramita em segredo de Justiça.
Sob este entendimento, o colegiado determinou o retorno dos autos à origem para a reanálise.
... advogados Pedro Beretta e Gustavo Gomes, do escritório Höfling Sociedade de Advogados, atuaram no caso e destacaram a importância da decisão: “precedente para todos os cidadãos”.
Processo: 5021513-79.2021.4.03.0000
Consulte a decisão.
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