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O subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco celebra o 30º aniversário da atual Carta da República.
Nesta quarta-feira, 5, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, abriu a sessão plenária do STF lamentando a morte do humorista Paulo Gustavo, que faleceu na noite de ontem, em decorrência das complicações da covid-19. Veja mais:

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Juíza concluiu que ausência de dolo impede condenação por fraude tributária.