O que saiu em Migalhas sobre Gustavo Henrique Bretas Marzagao

Decisão é do juiz de Direito Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª vara Cível de São Paulo.

Tal desconto está relacionada à materialização do direito fundamental à moradia, estampado no art. 6º da CF, revelando-se o Poder Público como agente responsável pela efetivação de tal direito social.

Em meados do século XIX, com base numa sociedade patriarcal, somente a família decorrente do vínculo matrimonial formal - casamento - era considerada legítima, as demais uniões eram consideradas ilegítimas.

O colunista trata da averbação premonitória, ferramenta que permitiu ao credor/exequente obter certidão comprobatória de seu ajuizamento.

Com a recente atualização do capítulo XIV das normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo atualmente é possível a lavratura de escritura pública de inventário e partilha mesmo com a existência de testamento do falecido.