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Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.
Ação alega que requeridos atuam na intermediação do fluxo financeiro dos sites de apostas sem licença ou regulamentação no Brasil.
Este artigo pretende analisar se a MP moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos.
Decisão é do juiz de Direito Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª vara Cível de São Paulo.