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Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de setembro de 2015.
Informações jurídicas de quinta-feira, 13 de julho de 2017.

Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.