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Nova lei do voto de qualidade e seus efeitos geram controvérsias. PGFN e RFB limitam benefícios, mas Judiciário reconhece ilegalidade dessas restrições.
Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de junho de 2025.
Em evento realizado no dia 5/6, em Porto Alegre, profissionais do escritório TozziniFreire e da PwC Brasil destacaram a necessidade de reavaliar cláusulas contratuais diante das mudanças fiscais.
Informações jurídicas de terça-feira, 25 de março de 2025.