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O professor Gustavo Justino de Oliveira elenca uma série de questionamentos que surgem com a participação da Administração Pública nos conflitos arbitrais, destacando que a prática construirá um ambiente de segurança jurídica nesses casos.

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A lei 13.467/17 tornou devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações trabalhistas. Apesar da positivação na CLT, a jurisprudência mostra reticências quanto ao arbitramento dessas verbas, especialmente na execução trabalhista.