TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de outubro de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 10 de outubro de 2017.
Informações jurídicas de quinta-feira, 24 de novembro de 2016.
A análise da questão foi interrompida após pedido de vista do ministro Dias Toffoli