TUDO SOBRE
Versão final do texto deve ser votada na quinta-feira, 7.
Informações jurídicas de segunda-feira, 31 de outubro de 2016.
Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de outubro de 2016.
"Compartilho a posição de que seria muito mais fácil, rápido e eficaz, corrigir e modernizar, pontualmente, a atual legislação empresarial do que elaborar um novo Código. Inclusive a celeridade e o fragmentarismo são características própria...