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Liminar é embasada em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de setembro de 2017.
O juiz da 4ª vara Cível da comarca de Anápolis, Hamilton Gomes Carneiro, condenou a Defcom informática do Brasil Ltda a retirar de veiculação site de busca semelhante ao da Google. A empresa utilizava os endereços www.gloogi.com.br e www.gl...
O juiz Hamilton Gomes Carneiro, da comarca de Ipameri, condenou o Banco Bradesco indenizar em R$ 10 mil Eurípedes Pedro da Silva, por danos morais sofridos quando foi vítima de um assalto em uma agência dos Correios da cidade onde funcionav...