TUDO SOBRE
Sócio da banca Vieira Neto Advogados. Administrador e advogado.
Ainda que se trate de uma relação jurídica particular entre as operadoras de plano de saúde e as administradoras de benefícios, a legislação não exime a obrigação da ANS em regular as disposições contratuais desta relação.
A resolução do contrato é direito do comprador do apartamento, sendo legalmente previsto, tratando-se de ato voluntário, não sendo aceitável a resposta das construtoras de que eles não realizam a extinção do contrato.
Informações jurídicas de terça-feira, 31 de julho de 2018.